Termos de Uso do Website

1. INTRODUÇÃO
1. 1.1. PINHEIRO, NUNES, ARNAUD E SCATAMBURLO ADVOGADOS, deste ponto em diante denominada como PINHEIRO, NUNES, é uma sociedade de advogados localizada na cidade de São Paulo/SP, a qual presta serviços em diversas áreas do direito, com especialização em propriedade intelectual.
2. 1.2. Estes termos e condições descrevem as regras de uso do website da PINHEIRO, NUNES, localizado no endereço www.pinheironunes.com.br ou www.pnas.com.br.
3. 1.3. O objetivo deste website é prover informações institucionais sobre a PINHEIRO, NUNES, bem como oferecer acesso exclusivo aos clientes da PINHEIRO, NUNES.
4. 1.4. Ao acessar o website, você concorda que está de acordo integralmente com os Termos de Uso dele. Não continue a usar este website caso você discorde de algum termo ou condição.
2. SEÇÕES
1. 2.1. Este website está dividido e descrito nas seguintes seções abaixo:
  1. 2.1.1. Home: página inicial e de apresentação da PINHEIRO, NUNES;
  2. 2.1.2. Profissionais: página que descreve os sócios diretores e/ou fundadores da PINHEIRO, NUNES, bem como seu corpo jurídico de advogados;
  3. 2.1.3. Localização: página que mostra a localização da PINHEIRO, NUNES;
  4. 2.1.4. Fale Conosco: página que indica o canal de comunicação com a PINHEIRO, NUNES;
  5. 2.1.5. Termos & Privacidade: página corrente que descreve os Termos de Uso deste website, bem como o Aviso de Privacidade de Dados da PINHEIRO, NUNES;
  6. 2.1.6. Acesso a Clientes: página de autenticação para acesso exclusivo aos clientes da PINHEIRO, NUNES.
3. LICENÇA
1. 3.1. Somente a PINHEIRO, NUNES tem direito à propriedade intelectual de todo o material postado neste website.
2. 3.2. Sobre este website, você não tem permissão de utilizar o conteúdo dele para:
  1. 3.2.1. Copiar ou republicar materiais;
  2. 3.2.2. Vender, alugar ou sublocar materiais;
  3. 3.2.3. Reproduzir, duplicar ou copiar materiais;
  4. 3.2.4. Redistribuir conteúdos.
4. CRIAÇÃO DE LINKS
1. 4.1. Somente organizações que oferecem “Mecanismos de Busca” podem criar links para acessar nosso website sem a necessidade de aprovação prévia por escrito.
2. 4.2. Qualquer outra pessoa natural ou organização deve obter uma autorização junto à PINHEIRO, NUNES para criar links sobre o conteúdo deste website. Esta autorização pode ser enviada para pinheironunes@pinheironunes.com.br.
3. 4.3. Independentemente do tipo de organização ou pessoa natural, mas enquadradas nos itens 4.1 e 4.2, elas devem seguir as seguintes regras abaixo para a criação de links:
  1. 4.3.1. O link não deve, de forma alguma, ser enganoso;
  2. 4.3.2. O link não deve insinuar falsamente a existência de uma relação de patrocínio, endosso, ou aprovação da PINHEIRO, NUNES a produtos e/ou serviços de terceiros;
  3. 4.3.3. O link deve ser apropriado ao contexto em que está sendo inserido;
  4. 4.3.4. O link não deve ser desfavorável para a imagem da PINHEIRO, NUNES;
  5. 4.3.5. O link poderá ser publicado das seguintes formas:
    1. 4.3.5.1. Usando o nome corporativo da PINHEIRO, NUNES, ou seja, como “PINHEIRO, NUNES, ARNAUD E SCATAMBURLO ADVOGADOS”, e/ou;
    2. 4.3.5.2. Usando a URL para onde o link redireciona, e/ou;
    3. 4.3.5.3. Usando qualquer outra descrição do nosso website que faça sentido dentro do contexto e do formato do conteúdo onde o link está sendo inserido.
  6. 4.3.6. Reserva-se a PINHEIRO, NUNES também o direito de solicitar que você remova quaisquer links que redirecionem para nosso website, assim que acharmos necessário, independentemente das organizações ou pessoas naturais enquadradas nos itens 4.1 e 4.2. Você concorda em remover imediatamente todos os links para o website da PINHEIRO, NUNES assim que a remoção for solicitada.
  7. 4.3.7. A PINHEIRO, NUNES não será responsabilizada legalmente por qualquer conteúdo que apareça no seu website que contenham links relacionados a este website. Você concorda em nos proteger e nos defender contra todas as acusações que forem levantadas no seu website.
5. REGRAS DE UTILIZAÇÃO
1. 5.1. O website da PINHEIRO, NUNES poderá ser utilizado para consulta de seu conteúdo institucional, bem como por seus clientes no ambiente de acesso exclusivo a eles.
2. 5.2. O website da PINHEIRO, NUNES não deve ser utilizado para:
  1. 5.2.1. Fins de interesse comercial sem autorização da PINHEIRO, NUNES;
  2. 5.2.2. Fins fraudulentos, difamatórios, censuráveis ou indecentes;
  3. 5.2.3. Quaisquer outros fins que denigram a imagem da PINHEIRO, NUNES;
  4. 5.2.4. Insinuar falsamente a existência de uma relação de patrocínio, endosso, ou aprovação da PINHEIRO, NUNES a produtos e/ou serviços de terceiros;
  5. 5.2.5. Coleta de informações sobre seu conteúdo não autorizada pela PINHEIRO, NUNES;
  6. 5.2.6. Modificar seu conteúdo e seu código-fonte;
  7. 5.2.7. Copiar, publicar ou reproduzir seu conteúdo integral ou modificado sem autorização da PINHEIRO, NUNES;
  8. 5.2.8. Traduzir e publicar para outro idioma sem autorização da PINHEIRO, NUNES.
6. TRATAMENTO DE DADOS
1. 6.1. Uma vez lido este Termo de Uso, você também se compromete a concordar com o Aviso de Privacidade de Dados da PINHEIRO, NUNES, também disponível neste website.
2. 6.2. Não continue a usar este website caso você discorde do Aviso de Privacidade de Dados da PINHEIRO, NUNES.
7. COOKIES
1. 7.1. A regra de utilização de cookies usada neste website estão descritos nos itens 4.3 e 9 do Aviso de Privacidade de Dados da PINHEIRO, NUNES, que também está disponível neste website.
8. ALTERAÇÕES NO TERMO DE USO
1. 8.1. A PINHEIRO, NUNES poderá alterar sem aviso prévio quaisquer informações deste termo de uso, e em qualquer momento.
2. 8.2. Depois de realizada uma alteração, elas serão imediatamente publicadas no website da PINHEIRO, NUNES.
3. 8.3. Ao utilizar este website, você aceita a versão mais recente publicada deste Termo de Uso. A PINHEIRO, NUNES recomenda que o Termo de Uso seja revistado com frequência por você.
9. LEI E FORO APLICÁVEIS
1. 9.1. Este Termo de Uso é regido e interpretado de acordo com a legislação brasileira vigente.
2. 9.2. As partes elegem o Foro Central da Comarca de São Paulo, Estado de São Paulo, como o único competente para dirimir qualquer litígio resultante deste Termo de Uso.
3. 9.3. O website da PINHEIRO, NUNES é controlado e operado por ela própria a partir de seu escritório no Brasil e destinado ao público localizado no território brasileiro. Não garantimos que os materiais do website sejam adequados ou que estejam disponíveis para uso em outros locais fora do Brasil. Caso o Usuário deseje acessar o website de localidades fora do Brasil, será responsável pelo cumprimento de todas as leis locais, não podendo utilizar o website da PINHEIRO, NUNES ou exportar seus materiais quando constituir uma violação à legislação local aplicável.
10. DÚVIDAS SOBRE ESTE TERMO DE USO
1. 10.1. Quaisquer dúvidas sobre este Termo de Uso poderão ser encaminhadas para o e-mail pinheironunes@pinheironunes.com.br.

Atualizado em 31/12/2024

Aviso de Privacidade de Dados

1. INTRODUÇÃO
1. 1.1. PINHEIRO, NUNES, ARNAUD E SCATAMBURLO ADVOGADOS, deste ponto em diante denominada como PINHEIRO, NUNES, é uma sociedade de advogados localizada na cidade de São Paulo/SP, a qual presta serviços em diversas áreas do direito, com especialização em propriedade intelectual.
2. 1.2. A PINHEIRO, NUNES reconhece a importância da privacidade e proteção de dados, e compromete-se a garantir sua satisfação, como usuário de nossos serviços, em todos os aspectos.
3. 1.3. O objetivo principal deste Aviso de Privacidade de Dados é informar aos nossos clientes, responsáveis e parceiros como e porque suas informações são coletadas e processadas.
4. 1.4. O presente Aviso de Privacidade de Dados é aplicável ao tratamento realizado sobre os seus Dados Pessoais sempre que você se utilizar dos serviços prestados pela PINHEIRO, NUNES, ou ainda, para entrar em contato com a PINHEIRO, NUNES utilizando-se da aba “Fale Conosco” de seu website.
5. 1.5. A PINHEIRO, NUNES fica autorizada a aplicar, em suas operações, padrões e boas práticas que venham a ser estabelecidos institucionalmente.
6. 1.6. Você não é obrigado a compartilhar os Dados Pessoais que solicitamos. No entanto, se você optar por não os compartilhar, em alguns casos não poderá ser realizado a execução do contrato e/ou ser realizada determinada atividade que seja por você solicitada.
2. DEFINIÇÕES
1. 2.1. Os termos constantes neste Aviso de Privacidade de Dados, sempre que usados com a primeira letra em maiúsculo, terão o significado estabelecido abaixo, seja no plural ou no singular:
  1. 2.1.1. Aceitar ou Aceite: o ato do Titular clicar em “OK” na caixa “Utilizamos somente cookies necessários para o funcionamento deste website. Ao continuar navegando, você concorda com os nossos Termos de Uso e o nosso Aviso de Privacidade de Dados.” no website da PINHEIRO, NUNES. Tal ato implica na manifestação livre, informada, inequívoca, expressa e específica pela qual o Titular concorda com todo o disposto em tais documentos.
  2. 2.1.2. Cookies: são pequenos arquivos ou pacotes de dados enviados pela PINHEIRO, NUNES ao seu dispositivo para identificá-lo e coletar informações técnicas (como o endereço de IP, sistema operacional etc.) essenciais para o correto funcionamento do website.
  3. 2.1.3. Titular ou Titular de Dados: uma pessoa física a quem pertencem os Dados Pessoais. Neste caso, você.
  4. 2.1.4. Dados Pessoais: informações que permitam a identificação, direta ou indiretamente, de pessoas naturais.
  5. 2.1.5. Dados Pessoais Sensíveis: os Dados Pessoais sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, bem como dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural.
  6. 2.1.6. Tratamento de Dados Pessoais: qualquer operação realizada com Dados Pessoais, tais como a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração.
  7. 2.1.7. Controlador: pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, a quem competem as decisões referentes ao Tratamento de Dados Pessoais.
  8. 2.1.8. Operador: pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, que realiza o Tratamento de Dados Pessoais em nome do Controlador.
  9. 2.1.9. Encarregado ou Data Protection Officer (DPO): pessoa física ou jurídica indicada pela PINHEIRO, NUNES responsável por atuar como canal de comunicação entre o escritório, você e as autoridades governamentais em assuntos relacionados a esse Aviso e ao uso, coleta e Tratamento de Dados Pessoais.
  10. 2.1.10. Bases Legais: se refere aos fundamentos legais que permitem o Tratamento de Dados Pessoais por parte de Controladores e Operadores. As Bases Legais estabelecem as justificativas ou motivos pelos quais as organizações podem coletar, processar e utilizar Dados Pessoais.
  11. 2.1.11. Leis brasileiras de Privacidade e Proteção de Dados: toda a legislação aplicável ao Tratamento de Dados Pessoais, que inclui, sem limitação, a lei nº 13.709/2018 (LGPD – Lei Geral de Proteção de Dados).
3. INFORMAÇÕES IMPORTANTES
1. 3.1. Finalidade deste Aviso de Privacidade de Dados:
  1. 3.1.1. Este Aviso de Privacidade de Dados tem como finalidade fornecer informações abrangentes sobre a coleta e Tratamento de seus Dados Pessoais pela PINHEIRO, NUNES através do uso deste website, englobando quaisquer informações que você possa fornecer durante sua utilização.
  2. 3.1.2. É fundamental que você leia este Aviso de Privacidade de Dados. Isso garantirá que você esteja plenamente informado sobre como e por que seus Dados Pessoais estão sendo utilizados.
2. 3.2. Nota especial para os representantes legais: a LGPD exige mais rigor ao Tratamento de Dados Pessoais de Crianças e adolescentes e impõe, para esses casos, o consentimento específico e em destaque a ser dado por pelo menos um dos pais ou pelos responsáveis legais (artigo 14 §1º). Por essa razão, poderá ser solicitado que um dos pais ou representante legal assine termo de consentimento quando se tratar de Dados Pessoais de crianças ou adolescentes.
3. 3.3. Informações de Contato do Encarregado de Dados/DPO: o DPO é o profissional externo ou interno encarregado de cuidar das questões referentes à proteção de dados da PINHEIRO, NUNES e de seus clientes. Se você tiver alguma dúvida sobre este Aviso de Privacidade de Dados, incluindo quaisquer solicitações para exercer seus direitos, entre em contato com o departamento de proteção de dados através do e-mail: dpo@pinheironunes.com.br.

4. DADOS PESSOAIS COLETADOS

4.1. Independentemente da atividade que desempenharemos, é importante reforçar que coletamos somente Dados Pessoais necessários ou relevantes para a condução de nossas atividades e apenas utilizamos dados para as finalidades para as quais foram coletados.
4.2. Além disso, a PINHEIRO, NUNES realiza o Tratamento de Dados Pessoais de acordo com o previsto na legislação, inclusive enquadrando cada operação de Tratamento na base legal adequada, de acordo com a LGPD.

4.3. De maneira geral, os Dados que a PINHEIRO, NUNES coleta podem incluir, mas não se limitam a:

Dados Coletados	Finalidades
Razão Social, Nome Completo, RG, CPF, CNPJ, Dados Bancários, Endereço, Contrato Social, Profissão, Estado Civil, E-mail.	Realização de contratos e termos aditivos com Clientes e Fornecedores.
Nome, endereço, CPF, e-mail e telefone.	Relacionamento com o cliente.
Dados fornecidos no seu currículo (nome, endereço, data de nascimento, telefone, e-mail, histórico acadêmico, histórico profissional, cargo almejado, objetivos, competências, exames médicos e psicotécnicos bem como qualquer outra informação que você espontaneamente incluir nos currículos que nos envia, ou que sejam necessárias durante o processo seletivo ou admissional).	Processos seletivos de oportunidades de emprego, permitindo que os candidatos participem de todas as etapas. Para a realização de reuniões, de modo presencial ou virtual, discussões telefônicas ou para discussões em geral.
Ao acessar o website da PINHEIRO, NUNES serão coletados cookies estritamente necessários, que registram as seguintes informações: data e hora do acesso, endereço IP, sistema operacional utilizado, nome e fornecedor do software de navegação de acesso, tipo/versão do protocolo HTTP utilizado, conjunto de caracteres (charset) utilizado pelo visitante.	Garantir o funcionamento correto e seguro do website.
Dados de cadastro de prestadores de serviços (nome, endereço, telefone, e-mail e dados de documentos).	Para o gerenciamento de nosso relacionamento comercial e operacionalização dos serviços prestados.

4.4. Dever de nos informar sobre a alteração de seus Dados Pessoais:
1. 4.4.1. Em seu artigo 6º, inc. V, a LGPD preza pela qualidade dos dados, sendo este um de seus princípios e tendo como objetivo assegurar que as informações pessoais sejam coletadas, processadas e armazenadas com precisão e relevância.
2. 4.4.2. A PINHEIRO, NUNES não é responsável pela veracidade, inveracidade ou desatualização nas informações e Dados Pessoais fornecidos por você, sendo de sua responsabilidade prestá-las com exatidão e atualizá-las.
3. 4.4.3. Dessa forma, pedimos que nos mantenha informados caso os seus Dados Pessoais sofram alguma alteração durante o seu relacionamento conosco, para que possamos mantê-los sempre precisos e atuais.

5. USO DOS DADOS PESSOAIS
1. 5.1. A PINHEIRO, NUNES realiza o Tratamento de seus Dados Pessoais de acordo com o previsto na legislação, inclusive enquadrando cada operação de Tratamento na Base Legal adequada, de acordo com a LGPD. O mais comum é usarmos seus dados para as seguintes circunstâncias:
  1. 5.1.1. Identificação, autenticação e autorização de usuários, parceiros e fornecedores.
  2. 5.1.2. Atender adequadamente às solicitações e dúvidas, bem como prestar suporte a você.
  3. 5.1.3. Executar o contrato que estamos prestes a celebrar ou tenhamos celebrado com você.
  4. 5.1.4. Quando necessário para os nossos interesses legítimos e de maneira não desproporcional aos seus interesses e direitos fundamentais.
  5. 5.1.5. Colaborar e/ou cumprir ordem judicial ou requisição por autoridade administrativa, atender obrigações de reportar preventivamente determinadas atividades para autoridades competentes.
  6. 5.1.6. Manter atualizados cadastrados para fins de contato e envio de comunicações institucionais por telefone, correio eletrônico, SMS ou por outros meios de comunicação.
  7. 5.1.7. Gestão interna, incluindo atividades administrativas, financeiras e trabalhistas, como contratação, desligamento de colaboradores e processamento de salários.
  8. 5.1.8. Aplicar os Termos de Uso do website da PINHEIRO, NUNES.
6. COMPARTILHAMENTO DE DADOS PESSOAIS
1. 6.1. A PINHEIRO, NUNES sempre resguarda a identidade dos Titulares.
2. 6.2. A PINHEIRO, NUNES poderá compartilhar seus Dados Pessoais:
  1. 6.2.1. Com provedores de serviços ou parceiros para gerenciar ou suportar certos aspectos de nossas operações comerciais em nosso nome, tais como prestadores de serviços de hospedagem e armazenamento de dados, gerenciamento de fraudes e serviços de T.I.
  2. 6.2.2. Com órgãos públicos para atender eventuais obrigações legais e/ou regulatórias, para o cumprimento de ordens judiciais e administrativas eventualmente impostas, bem como em caso de suspeita do cometimento de qualquer ato considerando crime ou contravenção penal. Ressalta-se que, ao compartilhar Dados Pessoais com tais órgãos, a política em relação ao tratamento e divulgação de referidos Dados Pessoais passará a ser a do órgão em questão, de forma que a PINHEIRO, NUNES é isenta de responsabilidade pela eventual divulgação pública dessas informações em consultas de processos ou similares.
  3. 6.2.3. Com terceiros, quando o compartilhamento for essencial e inerente às finalidades já descritas. Nesses casos, exigimos que todos os terceiros respeitem a segurança dos seus Dados Pessoais e os tratem de acordo com a lei. Não permitimos que os nossos prestadores de serviços/terceiros utilizem os seus Dados Pessoais para os seus próprios fins e apenas lhes permitimos o Tratamento dos seus Dados Pessoais para fins específicos e de acordo com as nossas instruções.
7. ARMAZENAMENTO DOS DADOS
1. 7.1. A PINHEIRO, NUNES armazena seus Dados Pessoais de forma segura, conforme padrões de segurança aplicáveis à hipótese, e de maneira que favoreça os meios para o exercício de seus direitos previstos na LGPD.
3. 7.2. Os seus Dados Pessoais serão armazenados somente pelo tempo necessário para cumprir as finalidades para as quais foram coletados, incluindo o cumprimento de quaisquer requisitos legais, organizacionais, empresariais, contabilísticos ou de relatórios. Isso quer dizer que, em alguns casos, os Dados Pessoais serão armazenados por prazo indeterminado, desde que haja ao menos uma finalidade clara e determinada para sua manutenção pela PINHEIRO, NUNES.
5. 7.3. Para determinar o período de retenção apropriado para Dados Pessoais, consideramos a quantidade, natureza e sensibilidade dos Dados Pessoais, o risco potencial de danos causados pelo uso não autorizado ou divulgação de seus Dados Pessoais, as finalidades para as quais processamos seus Dados Pessoais e se podemos alcançar esses propósitos por outros meios e os requisitos legais aplicáveis.
7. 7.4. Em algumas circunstâncias, podemos anonimizar seus Dados Pessoais para fins de pesquisa ou estatística, nesse caso, podemos usar essas informações indefinidamente sem aviso prévio, uma vez que tais informações não mais se caracterizam como Dados Pessoais.
8. COLETA DE DADOS PESSOAIS
1. 8.1. Em conformidade com esse Aviso de Privacidade de Dados, podemos coletar seus Dados Pessoais de diversas formas, incluindo, entre outros:
  1. 8.1.1. Interações diretas: através do preenchimento de formulários ou contato via correio, telefone, e-mail ou de qualquer outra forma.
  2. 8.1.2. Uso do navegador ou do dispositivo: à medida que interage com o nosso website, alguns dados técnicos sobre o seu equipamento, ações de navegação e padrões, por exemplo o tipo de computador, resolução da tela, nome e versão do sistema operacional, são coletadas automaticamente por navegadores ou dispositivos de acesso à internet e podem ser utilizadas para assegurar que o website funcione de forma adequada.
  3. 8.1.3. Utilização de Cookies: informações sobre o uso do website podem ser coletadas por terceiros, por meio de Cookies. Utilizamos apenas cookies necessários para garantir o funcionamento básico do website e a proteção de sua segurança, para facilitar a navegação e exibir informações de forma eficiente.
9. COOKIES
1. 9.1. Em consonância com o item 8.1.3, informações sobre o seu uso do website da PINHEIRO, NUNES podem ser coletadas por meio de cookies.
2. 9.2. Cookies são pequenos arquivos de texto que podem ser usados por websites para tornar a experiência de um usuário mais eficiente. A lei estabelece que podemos armazenar Cookies no seu dispositivo se forem estritamente necessários para o funcionamento deste website.
3. 9.3. O website da PINHEIRO, NUNES coleta apenas cookies necessários para seu funcionamento, que permanecem ativos e não podem ser desligados, pois a ausência de sua coleta inviabilizaria a utilização do mesmo.
10. TRANSFERÊNCIAS INTERNACIONAIS DE DADOS
1. 10.1. A PINHEIRO, NUNES realizará Transferências Internacionais de Dados Pessoais apenas quando forem necessárias para a execução dos serviços contratados.
2. 10.2. Em tais situações, a transferência será realizada observando os mais altos padrões de segurança, pelo menos, no mesmo nível de proteção de Dados Pessoais adequado à legislação brasileira.
11. SEGURANÇA DOS DADOS PESSOAIS
1. 11.1. A PINHEIRO, NUNES adota as medidas técnicas e organizacionais aptas a proteger seus Dados Pessoais.
2. 11.2. Além disso, a PINHEIRO, NUNES limita o acesso aos seus Dados Pessoais aos funcionários, agentes, contratados e outros terceiros que têm uma necessidade comercial de saber. Eles só processarão seus Dados Pessoais de acordo com nossas instruções e estão sujeitos a um dever de confidencialidade.
3. 11.3. Apesar da PINHEIRO, NUNES adotar medidas de alto nível de proteção para evitar que vazamentos ocorram, realizando todos os testes de segurança necessários, sabemos que incidentes podem acontecer, pois nenhuma transmissão ou sistema de armazenamento de dados tem plena garantia de segurança. Assim, caso quaisquer de seus Dados Pessoais sejam expostos de alguma forma, realizaremos as ações necessárias para reduzir e administrar os riscos, inclusive comunicando a você e às autoridades pertinentes, sempre que necessário.
4. 11.4. Caso o Titular de Dados tenha motivos para acreditar que sua interação conosco tenha deixado de ser segura – por exemplo, caso acredite que a segurança de sua conta tenha sido comprometida – a PINHEIRO, NUNES pede que tal evento seja imediatamente informado para que possa tentar solucioná-lo.
12. DIREITOS COMO TITULAR DE DADOS PESSOAIS
1. 12.1. Você possui diversos direitos previstos em lei, que podem ser exercidos a qualquer momento e mediante requisição direta à PINHEIRO, NUNES através do e-mail: dpo@pinheironunes.com.br.
2. 12.2. Relembramos que os direitos dos Titulares não são absolutos, mas a PINHEIRO, NUNES está empenhada em atendê-los sempre que possível. De acordo com o artigo 18 da LGPD, você tem direito de:
  1. 12.2.1. Confirmar a existência de Tratamento: trata-se da possibilidade de confirmação da própria existência do Tratamento de Dados. Sob essa acepção, e sem que se exija qualquer justificativa, todo e qualquer Titular possui o direito de meramente confirmar a existência de Tratamento de seus Dados Pessoais.
  2. 12.2.2. Solicitar acesso aos seus Dados Pessoais: pressupõe a existência de conhecimento prévio ou de anterior confirmação da existência de Tratamento. Isso permite que você receba uma cópia dos Dados Pessoais que mantemos sobre você e verifique se estamos processando-os legalmente.
  3. 12.2.3. Solicitar a correção dos Dados Pessoais: os Dados devem ser atualizados por decorrência de alteração de nome, endereço, estado civil, gênero, entre outros, desde que, por óbvio, haja a devida e formal requisição do Titular. Sob o mesmo fundamento, dados incompletos devem ser completados e dados equivocados devem ser corrigidos. Isso permite que você solicite a correção de eventuais dados incompletos ou imprecisos que mantemos sobre você, apesar da necessidade de verificação da precisão dos novos dados que você nos fornece.
  4. 12.2.4. Solicitar a anonimização, bloqueio ou eliminação dos seus Dados Pessoais: o Titular de dados também tem o direito de solicitar a anonimização (processo que torna um dado impossível de ser vinculado a um indivíduo), bloqueio ou eliminação de dados quando eles forem “desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade” com a lei. Note, no entanto, que nem sempre poderemos cumprir o seu pedido de eliminação por razões legais específicas que lhe serão notificadas, se aplicável, no momento do seu pedido.
  5. 12.2.5. Solicitar a transferência dos seus Dados Pessoais para si ou para terceiros: disponibilizaremos a você ou a terceiros que você escolheu seus Dados Pessoais, em um formato estruturado, comumente usados e legível por máquina, contanto que isso não afete nossos segredos industriais e comerciais. Observe que este direito se aplica apenas a informações automatizadas que você inicialmente forneceu consentimento para que usássemos ou quando usamos as informações para executar um contrato com você.
  6. 12.2.6. Solicitar informações sobre o uso compartilhado de Dados Pessoais: isso permite que você saiba com que a PINHEIRO, NUNES está compartilhando seus dados. Isto inclui entidades públicas e privadas, que devem ser expressamente nomeadas, e não mencionadas apenas de forma genérica.
  7. 12.2.7. Revogar o consentimento a qualquer momento: qualquer consentimento dado para o Tratamento de Dados Pessoais pode ser revogado. No entanto, isso não afetará a legalidade de qualquer tratamento realizado antes de você retirar seu consentimento. Se retirar o seu consentimento, poderemos não ser capazes de fornecer determinados serviços. Avisaremos se for este o caso quando retirar o seu consentimento.
  8. 12.2.8. Solicitar informações sobre a possibilidade de não fornecer o consentimento e sobre as consequências da negativa.
3. 12.3. A PINHEIRO, NUNES poderá solicitar prova de sua identidade, de modo a assegurar que apenas o Titular de Dados exerça seus direitos sobre os seus próprios Dados Pessoais.
4. 12.4. Tentamos responder a todas as solicitações legítimas no prazo de um mês. Às vezes, pode demorar mais de um mês se o seu pedido for particularmente complexo ou se tiver feito uma série de pedidos. Neste caso, você receberá um aviso e as conseguintes atualizações.
5. 12.5. O Titular de Dados deve estar ciente de que, em certos casos, seu pedido poderá não ser imediatamente satisfeito. A PINHEIRO, NUNES poderá não conseguir atendê-lo por conta do cumprimento de obrigações ou requisitos legais.
13. LEI E FORO APLICÁVEIS
1. 13.1. Esse Aviso de Privacidade de Dados será regido e interpretado de acordo com as leis brasileiras de Privacidade e Proteção de Dados.
2. 13.2. As partes elegem o Foro Central da Comarca de São Paulo, Estado de São Paulo, como o único competente para dirimir qualquer litígio resultante deste Aviso de Privacidade de Dados.
3. 13.3. O website da PINHEIRO, NUNES é controlado e operado por ela própria a partir de seu escritório no Brasil e destinado ao público localizado no território brasileiro. Não garantimos que os materiais do website sejam adequados ou que estejam disponíveis para uso em outros locais fora do Brasil. Caso o Usuário deseje acessar o website de localidades fora do Brasil, será responsável pelo cumprimento de todas as leis locais, não podendo utilizar o website da PINHEIRO, NUNES ou exportar seus materiais quando constituir uma violação à legislação local aplicável.
14. ATUALIZAÇÕES DESTE AVISO DE PRIVACIDADE DE DADOS
1. 14.1. Fica assegurado à PINHEIRO, NUNES o direito de alterar os Termos de Uso e o Aviso de Privacidade de Dados a qualquer momento, sem aviso prévio aos Titulares, de modo que é dever do Titular manter-se atento a possíveis atualizações dos referidos documentos, que serão imediatamente disponibilizados nos canais usualmente utilizados pela PINHEIRO, NUNES.
2. 14.2. As modificações entrarão em vigor na data da publicação da nova versão do Aviso de Privacidade de Dados.
3. 14.3. A PINHEIRO, NUNES informará ao Usuário, de forma destacada, seja por meio das informações de contato que tivermos em nosso banco de dados ou por meio de notificação no website caso haja alteração deste Aviso de Privacidade de Dados ou dos Termos de Uso relacionadas:
  1. 14.3.1. À finalidade específica do tratamento de Dados Pessoais;
  2. 14.3.2. À forma e duração do tratamento de Dados Pessoais, observados os segredos comercial e industrial da PINHEIRO, NUNES;
  3. 14.3.3. À identificação do Controlador dos Dados Pessoais;
  4. 14.3.4. Às informações acerca do uso compartilhado de Dados Pessoais pelo Controlador e sua finalidade.
4. 14.4. Recordamos que a PINHEIRO, NUNES tem como compromisso não tratar seus Dados Pessoais de forma incompatível com os objetivos descritos acima, exceto se de outra forma requerido por lei ou ordem judicial.
5. 14.5. A utilização do website da PINHEIRO, NUNES durante a vigência deste Aviso de Privacidade de Dados significa o aceite desta versão e dos Termos de Uso do website.

Atualizado em 31/12/2024

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